HC 1055514 - ACORDAO

HC 1055514 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade (haja vista ser possível agravo regimental), a conduta do agravante foi individualizada no processo administrativo disciplinar com base em depoimentos de agentes penitenciários presumidos verazes, e a desconstituição ou desclassificação da falta grave demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: DEUSDEDIT ANGELO ALVAREZ NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva, Princípio Da Colegialidade, Reexame Fático Probatório, Desclassificação De Falta, Processo Administrativo Disciplinar
Execução Penal Falta Disciplinar Sanção Coletiva Princípio Da Colegialidade Reexame Fático Probatório Desclassificação De Falta Processo Administrativo Disciplinar

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Parties

DEUSDEDIT ANGELO ALVAREZ NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus violou o princípio da colegialidade
  2. 2 Se a conduta do agravante configura falta grave ou média
  3. 3 Se houve individualização da conduta do agravante no procedimento administrativo disciplinar, afastando a alegação de sanção coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade (haja vista ser possível agravo regimental), a conduta do agravante foi individualizada no processo administrativo disciplinar com base em depoimentos de agentes penitenciários presumidos verazes, e a desconstituição ou desclassificação da falta grave demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.