AREsp 3181653 - DECISAO

AREsp 3181653 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, o entendimento do STJ é no sentido de que a posse de aparelho celular ou de seus componentes essenciais configura falta disciplinar grave nos termos do art. 50, VII, da LEP e que a realização de perícia para atestar a funcionalidade é desnecessária (Súmula 661/STJ), o que, se considerado, não favoreceria o agravante.

Parties
Agravante/recorrente: GILBERTO BATISTA DA COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Falta Disciplinar, Art. 50, VII, Lei De Execução Penal, Posse De Aparelho Celular E Componentes Essenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 83/stj, 182/stj, 661/stj
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Falta Disciplinar Art. 50, Vii, Lei De Execução Penal Posse De Aparelho Celular E Componentes Essenciais Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7/stj, 83/stj, 182/stj, 661/stj

Case Brief

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Parties

GILBERTO BATISTA DA COSTA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmulas 7 e 83/STJ e Súmula 182/STJ)
  2. 2 se a posse de aparelho celular ou de seus componentes essenciais (chip, bateria, carregador) configura falta disciplinar grave nos termos do art. 50, VII, da LEP
  3. 3 necessidade de perícia para atestar a funcionalidade do aparelho

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, o entendimento do STJ é no sentido de que a posse de aparelho celular ou de seus componentes essenciais configura falta disciplinar grave nos termos do art. 50, VII, da LEP e que a realização de perícia para atestar a funcionalidade é desnecessária (Súmula 661/STJ), o que, se considerado, não favoreceria o agravante.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.