HC 1083055 - DECISAO

HC 1083055 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as teses centrais (ausência de audiência de justificação e indeferimento de prova testemunhal) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de conhecer da matéria sem causar supressão de instância, além de não se verificar constrangimento ilegal manifesto que autorizasse a ordem neste writ.

Parties
Paciente: MATEUS LUCAS OLIVEIRA BARDUINY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Supressão De Instância
Outcome
Indeferida a liminar; não conhecimento do habeas corpus por supressão de instância
Legal Topics
Falta Disciplinar, Audiência De Justificação, Contraditório, Ampla Defesa, Supressão De Instância, Prova Testemunhal, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Audiência De Justificação Contraditório Ampla Defesa Supressão De Instância +2 more

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Parties

MATEUS LUCAS OLIVEIRA BARDUINY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Ausência de realização de audiência de justificação na homologação de falta grave
  2. 2 Indeferimento de prova testemunhal requerida em juízo
  3. 3 Apreciação da voluntariedade de declarações prestadas na fase administrativa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as teses centrais (ausência de audiência de justificação e indeferimento de prova testemunhal) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de conhecer da matéria sem causar supressão de instância, além de não se verificar constrangimento ilegal manifesto que autorizasse a ordem neste writ.

Court Disposition

Indeferida a liminar; não conhecimento do habeas corpus por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.