HC 1084021 - DECISAO

HC 1084021 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se constata flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias de origem, com base em comunicado interno e depoimentos dos agentes penais, caracterizaram a falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II da LEP, e a presunção de legitimidade/ veracidade dos atos administrativos não foi infirmada, de modo que as alegações da defesa exigiriam reexame fático-probatório impróprio para a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR VENCESLAU BERNARDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Devido Processo Legal, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Reexame Fático Probatório, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Devido Processo Legal Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Reexame Fático Probatório Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

IGOR VENCESLAU BERNARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no reconhecimento de falta grave
  3. 3 caracterização da falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II da LEP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se constata flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias de origem, com base em comunicado interno e depoimentos dos agentes penais, caracterizaram a falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II da LEP, e a presunção de legitimidade/ veracidade dos atos administrativos não foi infirmada, de modo que as alegações da defesa exigiriam reexame fático-probatório impróprio para a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.