HC 1054984 - DECISAO

HC 1054984 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício: o PAD regular individualizou a conduta do apenado com base em depoimentos de agentes penitenciários, e a via do habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório para desconstituir conclusão das instâncias originárias; por isso, não conheço do habeas corpus.

Parties
Impetrante: WELLINGTON OLIVEIRA DO CARMO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva, Individualização Da Conduta, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Sanção Coletiva Individualização Da Conduta Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON OLIVEIRA DO CARMO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de oitiva judicial e possibilidade de nulidade
  2. 2 alegação de sanção coletiva versus individualização da conduta no PAD
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício: o PAD regular individualizou a conduta do apenado com base em depoimentos de agentes penitenciários, e a via do habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório para desconstituir conclusão das instâncias originárias; por isso, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.