HC 1069947 - ACORDAO

HC 1069947 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não houve flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus substitutivo, o procedimento administrativo disciplinar foi regularmente instaurado com contraditório e ampla defesa, a materialidade e autoria foram comprovadas por comunicado de evento e depoimentos coerentes dos policiais penais, a conduta do apenado se enquadra como falta grave nos termos da LEP (arts. 39, II; 50, I e VI) e a absolvição ou desclassificação demandaria reexame fático-probatório proibido na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCAS DOS SANTOS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservada a homologação da falta grave.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório, Desclassificação De Falta Disciplinar
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo Reexame Fático Probatório Desclassificação De Falta Disciplinar

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Parties

LUCAS DOS SANTOS COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio contra acórdão de execução penal
  2. 2 Se a conduta do apenado (afirmar que tomaria "atitude forçada" e proferir expressões desrespeitosas a agentes) configura falta disciplinar grave ou pode ser desclassificada
  3. 3 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus substitutivo, o procedimento administrativo disciplinar foi regularmente instaurado com contraditório e ampla defesa, a materialidade e autoria foram comprovadas por comunicado de evento e depoimentos coerentes dos policiais penais, a conduta do apenado se enquadra como falta grave nos termos da LEP (arts. 39, II; 50, I e VI) e a absolvição ou desclassificação demandaria reexame fático-probatório proibido na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservada a homologação da falta grave.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservar a homologação da falta disciplinar de natureza grave.