HC 1091016 - DECISAO

HC 1091016 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a tipificação da conduta como falta grave com base no art. 50, VI c/c art. 39 da LEP e a perda de 1/3 dos dias remidos nos arts. 127 e 57 da LEP, e o reexame do conjunto probatório é inviável na via do habeas corpus; portanto o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: VANDERLEI ERMELINDO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Saída Temporária, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Desclassificação De Falta Disciplinar, Prova Testemunhal De Agentes Públicos, Impropriedade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Execução Penal Penal Falta Disciplinar Saída Temporária Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +3 more

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Parties

VANDERLEI ERMELINDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento de regras de saída temporária e violação de perímetro de monitoramento configura falta grave (art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP)
  2. 2 Se houve insuficiência probatória para tipificação como falta grave
  3. 3 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso ordinário neste caso

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a tipificação da conduta como falta grave com base no art. 50, VI c/c art. 39 da LEP e a perda de 1/3 dos dias remidos nos arts. 127 e 57 da LEP, e o reexame do conjunto probatório é inviável na via do habeas corpus; portanto o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se.