HC 1078827 - ACORDAO

HC 1078827 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração das conclusões das instâncias ordinárias quanto à existência, ainda que prima facie, de infração disciplinar, e quanto à adequação da regressão cautelar de regime, exigiria aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus e de seu agravo regimental, não evidenciando-se flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício nesta instância.

Parties
Agravante: DIEGO JOAQUIM RAMIRO SALVIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Saída Temporária, Regressão Cautelar De Regime, Limites Cognitivos Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Saída Temporária Regressão Cautelar De Regime Limites Cognitivos Do Habeas Corpus

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Parties

DIEGO JOAQUIM RAMIRO SALVIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, na via estreita do habeas corpus e do agravo regimental, é possível afastar o reconhecimento de falta disciplinar grave apurada em execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração das conclusões das instâncias ordinárias quanto à existência, ainda que prima facie, de infração disciplinar, e quanto à adequação da regressão cautelar de regime, exigiria aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus e de seu agravo regimental, não evidenciando-se flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.