HC 1091964 - DECISAO

HC 1091964 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o PAD assegurou o contraditório e a ampla defesa com assistência de advogado, as provas (depoimentos dos agentes) corroboram a participação em ato de subversão em grupo identificando nominalmente 14 reeducandos, não estando configurada sanção coletiva, e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse o afastamento da via recursal própria; portanto não há constrangimento ilegal que justifique a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: DANIEL FRANKLIN OLIVEIRA DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Oitiva Judicial, Punição Coletiva, Contraditório E Ampla Defesa, Procedimento Administrativo Disciplinar, Recurso Próprio Vs Habeas Corpus, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Regressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Oitiva Judicial Punição Coletiva Contraditório E Ampla Defesa +4 more

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Parties

DANIEL FRANKLIN OLIVEIRA DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva judicial prévia do apenado nos termos do art. 118, §2º, da LEP
  2. 2 ocorrência de punição coletiva e vedação do art. 45, §3º, da LEP
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o PAD assegurou o contraditório e a ampla defesa com assistência de advogado, as provas (depoimentos dos agentes) corroboram a participação em ato de subversão em grupo identificando nominalmente 14 reeducandos, não estando configurada sanção coletiva, e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse o afastamento da via recursal própria; portanto não há constrangimento ilegal que justifique a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se