REsp 2262224 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a pretensão de reclassificar a falta de média para grave exigiria reexame das circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; embora haja precedentes que, em tese, consideram desobediência a ordem penitenciária como falta grave, o aresto recorrido fez juízo de proporcionalidade sobre os fatos reconhecidos e não identificou perturbação significativa da ordem prisional, razão pela qual não cabe revisão nesta Corte.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Luiz Carlos Aliaga da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desclassificação, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Criminal Falta Disciplinar Desclassificação Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Luiz Carlos Aliaga da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do sentenciado em cumprir ordem de agentes penitenciários para substituir o uniforme configura falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a reclassificação da falta, a partir dos fatos reconhecidos pelo acórdão recorrido, exige reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de reclassificar a falta de média para grave exigiria reexame das circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; embora haja precedentes que, em tese, consideram desobediência a ordem penitenciária como falta grave, o aresto recorrido fez juízo de proporcionalidade sobre os fatos reconhecidos e não identificou perturbação significativa da ordem prisional, razão pela qual não cabe revisão nesta Corte.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.