HC 1100581 - DECISAO

HC 1100581 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não haver manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal a quo individualizou a conduta do paciente e concluiu pela prática de falta disciplinar grave com base em prova oral e demais elementos, motivando adequadamente a perda dos dias remidos no percentual de 1/3; ademais, a pretensão absolutória ou desclassificatória demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: YAN GABRIEL NUNES DA SILVA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Homologação De Falta Disciplinar, Reexame Fático Probatório Inviable Na Via Do Habeas Corpus
Penal Processo Penal Execução Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Homologação De Falta Disciplinar Reexame Fático Probatório Inviable Na Via Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

YAN GABRIEL NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 classificação da falta disciplinar como grave nos termos do art. 50 da LEP
  3. 3 individualização da conduta e vedação de sanção coletiva (art. 45, §3º, LEP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não haver manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal a quo individualizou a conduta do paciente e concluiu pela prática de falta disciplinar grave com base em prova oral e demais elementos, motivando adequadamente a perda dos dias remidos no percentual de 1/3; ademais, a pretensão absolutória ou desclassificatória demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.