HC 640457 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido exige reexame de fatos e provas sobre autoria e materialidade de falta disciplinar, o que é incompatível com a estreiteza da via do habeas corpus, devendo a controvérsia ser apreciada no juízo da execução penal.
- Parties
- Paciente: WEVERTON ROBSON GONÇALVES SOUSA PINHEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas, Liminar
Case Brief
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Parties
WEVERTON ROBSON GONÇALVES SOUSA PINHEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame de fatos e provas relativos a falta disciplinar na execução penal
- 2 Efeito de falta disciplinar sobre concessão de benefícios
- 3 Adequação da via estreita do habeas corpus para discutir autoria e materialidade de falta disciplinar
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido exige reexame de fatos e provas sobre autoria e materialidade de falta disciplinar, o que é incompatível com a estreiteza da via do habeas corpus, devendo a controvérsia ser apreciada no juízo da execução penal.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indeferida liminarmente a ordem
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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