HC 634756 - DECISAO

HC 634756 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: o procedimento administrativo disciplinar foi regular, o paciente foi individualizado por depoimentos dos agentes penitenciários e a via do habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: SERGIO AUGUSTO PORTELA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva, Procedimento Administrativo Disciplinar, Prova Testemunhal, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Sanção Coletiva Procedimento Administrativo Disciplinar Prova Testemunhal Perda De Dias Remidos +2 more

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Parties

SERGIO AUGUSTO PORTELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 hipótese de sanção coletiva vs autoria coletiva
  3. 3 regularidade do procedimento administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: o procedimento administrativo disciplinar foi regular, o paciente foi individualizado por depoimentos dos agentes penitenciários e a via do habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.