REsp 1894847 - DECISAO

REsp 1894847 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que a violação da zona de monitoramento eletrônico configura falta disciplinar grave, nos termos do art. 50, VI c.c. art. 39, V, da LEP, autorizando a regressão de regime, e aplicou‑se o entendimento consolidado da Corte, com fundamento na Súmula 568 do STJ e precedentes citados.

Parties
Recorrente: MAICON DE LIMA CAMPOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito Negando Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falta Disciplinar, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Tornozeleira Eletrônica
Execução Penal Falta Disciplinar Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Tornozeleira Eletrônica

Case Brief

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Parties

MAICON DE LIMA CAMPOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta disciplinar por violação da zona de monitoramento eletrônico
  2. 2 Classificação da falta como grave ou média
  3. 3 Possibilidade de regressão de regime por descumprimento das condições de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que a violação da zona de monitoramento eletrônico configura falta disciplinar grave, nos termos do art. 50, VI c.c. art. 39, V, da LEP, autorizando a regressão de regime, e aplicou‑se o entendimento consolidado da Corte, com fundamento na Súmula 568 do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.