HC 635581 - DECISAO

HC 635581 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve que a posse de fone de ouvido no interior do presídio constitui falta grave, sendo formal e materialmente típica segundo a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que declarou a falta e aplicou a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem para progressão não apresenta constrangimento ilegal; por isso o habeas corpus teve a liminar indeferida.

Parties
Paciente: Roger Alves Carneiro; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Fone De Ouvido, Perda De Dias Remidos, Reinício Da Contagem Para Progressão
Execução Penal Falta Disciplinar Posse De Fone De Ouvido Perda De Dias Remidos Reinício Da Contagem Para Progressão

Case Brief

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Parties

Roger Alves Carneiro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta de portar fone de ouvido
  2. 2 Configuração de falta grave por posse de fone de ouvido no interior do presídio
  3. 3 Aplicação da penalidade de perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem do prazo para progressão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve que a posse de fone de ouvido no interior do presídio constitui falta grave, sendo formal e materialmente típica segundo a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que declarou a falta e aplicou a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem para progressão não apresenta constrangimento ilegal; por isso o habeas corpus teve a liminar indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.