HC 635354 - DECISAO

HC 635354 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via para reexaminar matéria fático-probatória; contudo, verificando-se manifesto confronto com a orientação desta Corte quanto à falta de fundamentação concreta para a perda de 1/3 dos dias remidos, concede-se a ordem de ofício apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe, de maneira fundamentada e observando os parâmetros do art.57 da LEP, a fração da perda dos dias remidos, no limite de 1/3.

Parties
Paciente: VANESSA VICTORINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para fundamentação da fração da perda dos dias remidos, observado o limite de 1/3.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Remição De Pena, Fundamentação, Motivação, Progressão De Regime, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Remição De Pena Fundamentação +4 more

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Parties

VANESSA VICTORINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação do procedimento administrativo
  3. 3 prova da autoria e da materialidade da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via para reexaminar matéria fático-probatória; contudo, verificando-se manifesto confronto com a orientação desta Corte quanto à falta de fundamentação concreta para a perda de 1/3 dos dias remidos, concede-se a ordem de ofício apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe, de maneira fundamentada e observando os parâmetros do art.57 da LEP, a fração da perda dos dias remidos, no limite de 1/3.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para fundamentação da fração da perda dos dias remidos, observado o limite de 1/3.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja estabelecida, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, observado o limite de 1/3 (um terço).