HC 511835 - DECISAO

HC 511835 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora normalmente o habeas corpus não admita reexame de prova, no caso verificou-se ilegalidade patente: a conduta atribuída ao apenado não se enquadra no rol taxativo do art.50 da Lei de Execução Penal, o que autoriza a desclassificação da falta de grave para média sem revolvimento probatório.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida para desclassificar a falta disciplinar de natureza grave para média
Legal Topics
Falta Disciplinar, Classificação De Falta (grave Vs Média), Progressão De Regime, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Falta Disciplinar Classificação De Falta (grave Vs Média) Progressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCELO DA SILVA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do apenado se amolda ao rol taxativo do art.50 da Lei de Execução Penal
  2. 2 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 efeito da falta grave sobre o lapso aquisitivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora normalmente o habeas corpus não admita reexame de prova, no caso verificou-se ilegalidade patente: a conduta atribuída ao apenado não se enquadra no rol taxativo do art.50 da Lei de Execução Penal, o que autoriza a desclassificação da falta de grave para média sem revolvimento probatório.

Court Disposition

ordem concedida para desclassificar a falta disciplinar de natureza grave para média

Orders

  • Concedo a ordem para desclassificar a falta cometida pelo paciente para de natureza média.
  • Publique-se.