HC 633339 - DECISAO

HC 633339 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada ao recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade, pois a materialidade e autoria da falta grave (art.50, VI, LEP) foram comprovadas por documentos e depoimentos dos agentes, a responsabilização individual foi realizada na sindicância, e a aplicação da fração máxima de 1/3 para perda dos dias remidos foi devidamente fundamentada, sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: LUCAS APARECIDO DUARTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desclassificação De Falta, Perda De Dias Remidos, Procedimento Administrativo Disciplinar, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desclassificação De Falta Perda De Dias Remidos Procedimento Administrativo Disciplinar Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

LUCAS APARECIDO DUARTE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 comprovação de autoria e materialidade da falta disciplinar (art. 50, VI, LEP)
  3. 3 individualização da conduta e vedação à responsabilização coletiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada ao recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade, pois a materialidade e autoria da falta grave (art.50, VI, LEP) foram comprovadas por documentos e depoimentos dos agentes, a responsabilização individual foi realizada na sindicância, e a aplicação da fração máxima de 1/3 para perda dos dias remidos foi devidamente fundamentada, sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.