HC 591192 - DECISAO

HC 591192 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, afastar o pedido pois a desconstituição da falta disciplinar exigiria reexame de matéria fático-probatória (inadmissível em habeas corpus), sendo assente a conclusão das instâncias ordinárias sobre envolvimento do paciente; além disso, jurisprudência do STJ admite que a perícia do aparelho não é indispensável para a configuração da falta grave.

Parties
Paciente: MICHAEL RAIMUNDO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência, Cabimento Do Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Cabimento Do Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MICHAEL RAIMUNDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração de falta disciplinar grave por introdução de aparelho celular por visitante
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, afastar o pedido pois a desconstituição da falta disciplinar exigiria reexame de matéria fático-probatória (inadmissível em habeas corpus), sendo assente a conclusão das instâncias ordinárias sobre envolvimento do paciente; além disso, jurisprudência do STJ admite que a perícia do aparelho não é indispensável para a configuração da falta grave.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se