REsp 1900487 - DECISAO

REsp 1900487 - DECISAO

Adotou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 972598/RS de que a audiência de justificação com a presença do defensor supre a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar; verificada a materialidade e autoria e realizada a audiência com defensor, não há nulidade, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: LUCIANO MARCOS MARTINS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar, Progressão De Regime, Audiência De Justificação, Súmula 534/stj, Súmula 533/stj
Execução Penal Direito Penal Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar Progressão De Regime Audiência De Justificação Súmula 534/stj Súmula 533/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANO MARCOS MARTINS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração de PAD para reconhecimento de falta grave versus possibilidade de reconhecimento baseada em audiência de justificação
  2. 2 Efeito da falta grave na contagem do prazo para progressão de regime
  3. 3 Validade da decisão de reconhecimento de falta grave na ausência de PAD quando houve audiência com defensor presente

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 972598/RS de que a audiência de justificação com a presença do defensor supre a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar; verificada a materialidade e autoria e realizada a audiência com defensor, não há nulidade, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.