HC 618666 - DECISAO

HC 618666 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias realizaram regular apuração administrativa, com garantia do contraditório e provas que justificaram a subsunção da conduta aos dispositivos da LEP como falta grave, e a perda de 1/3 dos dias remidos foi corretamente aplicada nos termos do art.127 da LEP alterado pela Lei nº 12.433/2011; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para a reavaliação de questões fáticas e probatórias inerentes à caracterização da falta disciplinar.

Parties
Paciente / Sentenciada: Adriana Marcia Mesquita Serrano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Remição De Pena, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Processo Administrativo Disciplinar
Execução Penal Falta Disciplinar Remição De Pena Progressão De Regime Habeas Corpus Processo Administrativo Disciplinar

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Parties

Adriana Marcia Mesquita Serrano

Paciente / Sentenciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 regularidade do processo administrativo disciplinar (contraditório e ampla defesa)
  3. 3 aplicação da perda de dias remidos na forma do art.127 da LEP com a alteração da Lei nº 12.433/2011

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias realizaram regular apuração administrativa, com garantia do contraditório e provas que justificaram a subsunção da conduta aos dispositivos da LEP como falta grave, e a perda de 1/3 dos dias remidos foi corretamente aplicada nos termos do art.127 da LEP alterado pela Lei nº 12.433/2011; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para a reavaliação de questões fáticas e probatórias inerentes à caracterização da falta disciplinar.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.