HC 635214 - DECISAO

HC 635214 - DECISAO

O writ não é conhecido como substitutivo de recurso próprio, por se tratar de matéria com recurso cabível; contudo, verificando-se questão de direito pacificado (Súmula 441) e ausência de flagrante ilegalidade quanto ao ponto, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções não proceda à interrupção do prazo para concessão do livramento condicional em decorrência de eventual falta grave, mantendo-se, todavia, a possibilidade de aplicação das demais consequências legais da falta grave e preservando-se o não-reexame probatório na via do habeas corpus.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Paciente: MICHAEL DE JESUS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte para impedir a interrupção do prazo para livramento condicional
Legal Topics
Falta Disciplinar, Fuga (evasão), Livramento Condicional, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Interrupção Do Prazo
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Fuga (evasão) Livramento Condicional Progressão De Regime Perda De Dias Remidos +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MICHAEL DE JESUS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do reconhecimento de falta grave (evasão) pelo Juízo e Tribunal de origem
  3. 3 se a falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional

Ratio Decidendi

O writ não é conhecido como substitutivo de recurso próprio, por se tratar de matéria com recurso cabível; contudo, verificando-se questão de direito pacificado (Súmula 441) e ausência de flagrante ilegalidade quanto ao ponto, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções não proceda à interrupção do prazo para concessão do livramento condicional em decorrência de eventual falta grave, mantendo-se, todavia, a possibilidade de aplicação das demais consequências legais da falta grave e preservando-se o não-reexame probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte para impedir a interrupção do prazo para livramento condicional

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções não proceda à interrupção do prazo para concessão do livramento condicional em decorrência de eventual falta grave praticada pelo apenado