REsp 1913261 - DECISAO

REsp 1913261 - DECISAO

O entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça é o de que o bloqueio, violação ou remoção do dispositivo de monitoração eletrônica configura descumprimento do dever de inviolabilidade do equipamento e caracteriza falta disciplinar de natureza grave (art. 146-C, II, c.c. art. 50, VI e art. 39, V, da LEP); por essa razão, sendo necessária a instauração de PAD para reconhecimento da falta grave, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para realização de audiência de justificação e instauração do PAD.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Curso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Tornozeleira Eletrônica, Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Tornozeleira Eletrônica Procedimento Administrativo Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Curso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta disciplinar de natureza grave em caso de bloqueio/remoção/violação do dispositivo de monitoramento eletrônico
  2. 2 Aplicabilidade do art.146-C, II, da Lei de Execuções Penais ao dever de inviolabilidade do equipamento
  3. 3 Necessidade de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

O entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça é o de que o bloqueio, violação ou remoção do dispositivo de monitoração eletrônica configura descumprimento do dever de inviolabilidade do equipamento e caracteriza falta disciplinar de natureza grave (art. 146-C, II, c.c. art. 50, VI e art. 39, V, da LEP); por essa razão, sendo necessária a instauração de PAD para reconhecimento da falta grave, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para realização de audiência de justificação e instauração do PAD.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja marcada audiência de justificação e instaurado Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a falta grave cometida