HC 605121 - DECISAO

HC 605121 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório (confissão e testemunho de agentes), reconheceram corretamente a falta grave por desobediência às normas do estabelecimento prisional (fazer tatuagem); a perda de 1/3 dos dias remidos é permitida pelo art.127 da LEP e foi fundamentada de forma suficiente, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório que embasou o reconhecimento da falta grave.

Parties
Paciente: Wallace Policarpo Magalhães Rocha; Autoridade Coatora: Décima Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Desclassificação, Atipicidade, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Disciplinar Falta Grave Perda De Dias Remidos Desclassificação Atipicidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Wallace Policarpo Magalhães Rocha

Paciente

Décima Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição ou desclassificação de falta disciplinar reconhecida administrativamente
  2. 2 desproporcionalidade da sanção disciplinar aplicada
  3. 3 alcance do art. 127 da Lei de Execução Penal quanto à perda de dias remidos

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório (confissão e testemunho de agentes), reconheceram corretamente a falta grave por desobediência às normas do estabelecimento prisional (fazer tatuagem); a perda de 1/3 dos dias remidos é permitida pelo art.127 da LEP e foi fundamentada de forma suficiente, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório que embasou o reconhecimento da falta grave.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.