HC 637613 - DECISAO

HC 637613 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio; subsidiariamente, analisando o mérito, não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício: o PAD e sua homologação observaram os requisitos legais, o paciente foi assistido por defensor/advogado dativo e teve oportunidade de defesa administrativa, os depoimentos dos agentes penitenciários foram coesos e presumidos verídicos, e eventual discussão sobre autoria exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem deve ser denegada/ não conhecida.

Parties
Paciente/impetrado: EDER MAICON BAPTISTA QUIRINO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (agravo Em Execução N. 0001835 47.2020.8.26.0996): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Prova Testemunhal, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Perda De Dias Remidos, Imprópria Substituição Do Recurso Próprio, Reexame De Provas Vedado Na Via Estreita
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Prova Testemunhal Nulidade Por Cerceamento De Defesa Perda De Dias Remidos +2 more

Case Brief

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Parties

EDER MAICON BAPTISTA QUIRINO

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (agravo Em Execução N. 0001835 47.2020.8.26.0996)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do PAD por ausência de provas da autoria
  3. 3 necessidade de prévia oitiva em juízo antes da homologação do PAD

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio; subsidiariamente, analisando o mérito, não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício: o PAD e sua homologação observaram os requisitos legais, o paciente foi assistido por defensor/advogado dativo e teve oportunidade de defesa administrativa, os depoimentos dos agentes penitenciários foram coesos e presumidos verídicos, e eventual discussão sobre autoria exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem deve ser denegada/ não conhecida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.