HC 642504 - DECISAO

HC 642504 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque não há elementos concretos que demonstrem que o paciente solicitou ou teve ciência da encomenda contendo peças de celular; reconhecer falta grave com base em ato de terceiro, sem prova de conluio, viola o princípio da intranscendência penal (art. 5.º, XLV, CF).

Parties
Paciente: ROBSON FERNANDO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para cassar os efeitos do acórdão impugnado e da decisão do Juízo das Execuções Penais que reconheceram a prática de falta grave pelo Paciente
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Procedimento Administrativo Disciplinar, Envio De Encomenda Via SEDEX
Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Envio De Encomenda Via SEDEX

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Parties

ROBSON FERNANDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 imputação de falta grave em razão de ato praticado por terceiro
  2. 2 necessidade de elementos concretos que evidenciem conluio ou solicitação pelo apenado
  3. 3 aplicação do princípio da intranscendência penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque não há elementos concretos que demonstrem que o paciente solicitou ou teve ciência da encomenda contendo peças de celular; reconhecer falta grave com base em ato de terceiro, sem prova de conluio, viola o princípio da intranscendência penal (art. 5.º, XLV, CF).

Court Disposition

Ordem concedida para cassar os efeitos do acórdão impugnado e da decisão do Juízo das Execuções Penais que reconheceram a prática de falta grave pelo Paciente

Orders

  • Cassam-se os efeitos do acórdão impugnado e da decisão do Juízo das Execuções Penais que reconheceram a prática de falta grave pelo Paciente, bem como seus consectários legais.
  • Publique-se. Intimem-se.