HC 642059 - DECISAO

HC 642059 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF e por necessidade de apreciação mais profunda pelo Tribunal estadual, de modo a evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUAN GABRIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Prescrição Disciplinar, Progressão De Regime, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Prescrição Disciplinar Progressão De Regime Súmula 691 STF +1 more

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Parties

LUAN GABRIEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 prescrição de falta disciplinar
  3. 3 possibilidade de progressão de regime

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF e por necessidade de apreciação mais profunda pelo Tribunal estadual, de modo a evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.