HC 515578 - DECISAO

HC 515578 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria pelas declarações dos agentes penitenciários, a conduta do paciente se subsume ao art.50, VI c/c art.39, II e V da LEP, e a via estreita do habeas corpus não permite o revolvimento da matéria fático-probatória para desclassificar a infração disciplinar.

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR PEDRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 7002687-36.2018.8.26.0344); Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desclassificação De Falta, Desobediência a Agente Penitenciário, Perda De Dias Remidos, Interrupção De Lapso Para Benefícios
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Desclassificação De Falta Desobediência a Agente Penitenciário Perda De Dias Remidos Interrupção De Lapso Para Benefícios

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Parties

FABIO JUNIOR PEDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 7002687-36.2018.8.26.0344)

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se enquadra como falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP
  2. 2 Se é possível, via habeas corpus, desclassificar a falta disciplinar dada a necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se há prova suficiente de materialidade e autoria apta a sustentar a reclassificação para falta grave

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria pelas declarações dos agentes penitenciários, a conduta do paciente se subsume ao art.50, VI c/c art.39, II e V da LEP, e a via estreita do habeas corpus não permite o revolvimento da matéria fático-probatória para desclassificar a infração disciplinar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se