HC 613658 - DECISAO

HC 613658 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não devesse ser conhecido, a Corte, em exame de ofício, concluiu que havia constrangimento ilegal no reconhecimento da falta disciplinar pelo acórdão recorrido. Por estar mais próximo dos fatos, o Juízo da Execução havia absolvido por insuficiência probatória quanto ao dolo; considerando histórico prisional, laudos psicológicos e sociais e ausência de prova de ocultação do aparelho, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução e afastar a falta grave imputada ao paciente.

Parties
Paciente: JEANDERSON LINEKER DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução e afastar a falta grave imputada ao paciente.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Celular, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Prisão Domiciliar, Grupo De Risco COVID 19
Execução Penal Direito Penal Falta Disciplinar Posse De Celular Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Prisão Domiciliar Grupo De Risco COVID 19

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Parties

JEANDERSON LINEKER DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave por posse de aparelho celular
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não devesse ser conhecido, a Corte, em exame de ofício, concluiu que havia constrangimento ilegal no reconhecimento da falta disciplinar pelo acórdão recorrido. Por estar mais próximo dos fatos, o Juízo da Execução havia absolvido por insuficiência probatória quanto ao dolo; considerando histórico prisional, laudos psicológicos e sociais e ausência de prova de ocultação do aparelho, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução e afastar a falta grave imputada ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução e afastar a falta grave imputada ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que absolveu o paciente da falta disciplinar
  • Afastar a falta disciplinar de natureza grave imputada a JEANDERSON LINEKER DO NASCIMENTO