HC 631621 - DECISAO

HC 631621 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a decisão colegiada reconheceu materialidade e autoria da falta mediante regular procedimento administrativo, a conduta enquadra-se nas hipóteses previstas na Lei de Execuções Penais (art. 52) e a discussão sobre a configuração ou desclassificação da falta é, em regra, questão fático-probatória imprópria para o habeas corpus, conforme entendimento consolidado do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO SANCHES MONTE MOR; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desclassificação De Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Princípio Da Estrita Legalidade Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Desclassificação De Falta Disciplinar Habeas Corpus Princípio Da Estrita Legalidade Penal

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Parties

MARCELO SANCHES MONTE MOR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do preso pode ser classificada como falta disciplinar grave com base no art. 52 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a decisão que reconheceu falta grave violou o rol taxativo do art. 50 da Lei de Execução Penal e o princípio da estrita legalidade penal
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para revisar matéria fático-probatória e reclassificação de falta disciplinar

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a decisão colegiada reconheceu materialidade e autoria da falta mediante regular procedimento administrativo, a conduta enquadra-se nas hipóteses previstas na Lei de Execuções Penais (art. 52) e a discussão sobre a configuração ou desclassificação da falta é, em regra, questão fático-probatória imprópria para o habeas corpus, conforme entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.