AREsp 1795475 - DECISAO

AREsp 1795475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente (a permanência da apenada fora do sistema prisional por quase oito meses, caracterizando fuga) que não foi atacado, impondo a aplicação da Súmula 283/STF; assim, mantém-se a conclusão sobre a falta grave e a possibilidade de regressão de regime.

Parties
Agravante: TAIS DE MIRANDA LOPES CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Prescrição Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Prescrição Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

TAIS DE MIRANDA LOPES CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à existência de fundamento autônomo não atacado
  2. 2 Caracterização de falta grave por fuga em razão de permanência fora do sistema prisional
  3. 3 Prazos prescricionais para instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente (a permanência da apenada fora do sistema prisional por quase oito meses, caracterizando fuga) que não foi atacado, impondo a aplicação da Súmula 283/STF; assim, mantém-se a conclusão sobre a falta grave e a possibilidade de regressão de regime.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.