HC 627406 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento da falta grave com base em prova testemunhal que registrou a recusa do paciente em cumprir ordem de agentes penitenciários, enquadrando a conduta no art. 50, VI, da LEP, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Bruno Américo de Souza Fontana; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Falta Disciplinar, Falta Grave, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Legalidade
Case Brief
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Parties
Bruno Américo de Souza Fontana
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida
Legal Issues
- 1 Configuração de falta disciplinar grave nos termos do art. 50, VI, da Lei de Execução Penal
- 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento da falta grave com base em prova testemunhal que registrou a recusa do paciente em cumprir ordem de agentes penitenciários, enquadrando a conduta no art. 50, VI, da LEP, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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