REsp 1798650 - ACORDAO

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Mantida a decisão das instâncias ordinárias porque, à luz das provas constantes no PAD (inclusive confissão do apenado), restou demonstrada a participação na escavação de túnel e na abertura de buraco entre celas configurando tentativa de fuga (art.50 II c.c. art.49, parágrafo único, LEP); a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à perda dos dias remidos, a discricionariedade do art.127 LEP limita-se à fração aplicável, sendo adequada a fração máxima de 1/3 diante da gravidade dos fatos.

Parties
Agravante: LEANDRO RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Recurso Especial (execução Penal) / Acórdão Da Quinta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Tentativa De Fuga, Perda Dos Dias Remidos, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Tentativa De Fuga Perda Dos Dias Remidos Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

LEANDRO RODRIGUES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Recurso Especial (execução Penal) / Acórdão Da Quinta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da decisão administrativa/disciplinar
  2. 2 possibilidade de absolvição por ausência de provas ou reconhecimento de excludente de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa)
  3. 3 limites da discricionariedade para perda de dias remidos

Ratio Decidendi

Mantida a decisão das instâncias ordinárias porque, à luz das provas constantes no PAD (inclusive confissão do apenado), restou demonstrada a participação na escavação de túnel e na abertura de buraco entre celas configurando tentativa de fuga (art.50 II c.c. art.49, parágrafo único, LEP); a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à perda dos dias remidos, a discricionariedade do art.127 LEP limita-se à fração aplicável, sendo adequada a fração máxima de 1/3 diante da gravidade dos fatos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental