HC 644474 - DECISAO

HC 644474 - DECISAO

Embora o writ não devesse prosperar para afastar a falta grave dada a vedação ao revolvimento fático-probatório via habeas corpus, verificou-se flagrante ilegalidade na imposição da perda de 1/3 dos dias remidos sem indicação de fundamentação concreta exigida pelos arts. 57 e 127 da LEP; assim, não se conheceu do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que estabeleça, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos observando o limite de 1/3.

Parties
Paciente: HELTON CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Fundamentar Perda Dos Dias Remidos
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para fundamentação da fração da perda dos dias remidos, até o limite de 1/3.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Fundamentação Da Decisão, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Disciplinar Falta Grave Perda De Dias Remidos Fundamentação Da Decisão Revolvimento Fático Probatório

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Parties

HELTON CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Fundamentar Perda Dos Dias Remidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização de falta disciplinar de natureza grave
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para perda de até 1/3 dos dias remidos

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse prosperar para afastar a falta grave dada a vedação ao revolvimento fático-probatório via habeas corpus, verificou-se flagrante ilegalidade na imposição da perda de 1/3 dos dias remidos sem indicação de fundamentação concreta exigida pelos arts. 57 e 127 da LEP; assim, não se conheceu do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que estabeleça, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos observando o limite de 1/3.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para fundamentação da fração da perda dos dias remidos, até o limite de 1/3.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja estabelecida, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, observado o limite de 1/3.
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução o inteiro teor desta decisão.