HC 644469 - DECISAO

HC 644469 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão a quo foi fundamentado na convicção sobre a prática da infração disciplinar (o apenado admitiu a evasão), de modo que sua desconstituição implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita; ademais, a perda dos dias remidos e a regressão de regime estão em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: Renan dos Santos Janes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Revolvimento Fático Probatório, Jurisprudência
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Revolvimento Fático Probatório Jurisprudência

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Parties

Renan dos Santos Janes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave por evasão do estabelecimento prisional
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da falta para natureza média ou leve
  3. 3 Perda dos dias remidos e consequente regressão de regime

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão a quo foi fundamentado na convicção sobre a prática da infração disciplinar (o apenado admitiu a evasão), de modo que sua desconstituição implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita; ademais, a perda dos dias remidos e a regressão de regime estão em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente a inicial
  • Publique-se