HC 642323 - DECISAO

HC 642323 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o sentenciado foi assistido por advogado da FUNAP com sua anuência, havia outros elementos de prova além do reconhecimento fotográfico (testemunhal e boletim de ocorrência), e a anulação do registro da falta disciplinar demandaria reexame do conjunto probatório, o que não é possível na via estreita do habeas corpus; aplicou-se também o entendimento de que nulidades só acarretam anulação se houver demonstração de prejuízo (art.563 CPP e Súmula 523 STF) e que progressão de regime depende de bom comportamento (art.112 LEP).

Parties
Paciente: GUSTAVO RIBEIRO DORTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Dilação Probatória
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Parties

GUSTAVO RIBEIRO DORTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/ constrangimento decorrente de registro de falta disciplinar grave e suspensão do regime semiaberto
  2. 2 valoração e suficiência do reconhecimento fotográfico como prova
  3. 3 regularidade da representação por advogado da FUNAP e observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o sentenciado foi assistido por advogado da FUNAP com sua anuência, havia outros elementos de prova além do reconhecimento fotográfico (testemunhal e boletim de ocorrência), e a anulação do registro da falta disciplinar demandaria reexame do conjunto probatório, o que não é possível na via estreita do habeas corpus; aplicou-se também o entendimento de que nulidades só acarretam anulação se houver demonstração de prejuízo (art.563 CPP e Súmula 523 STF) e que progressão de regime depende de bom comportamento (art.112 LEP).

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.