HC 599857 - DECISAO

HC 599857 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio, nos termos do entendimento desta Corte e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ. Ademais, não há constrangimento ilegal que justifique a reanálise: as instâncias ordinárias e o procedimento administrativo, observados o contraditório, firmaram premissas fáticas suficientes (inclusive depoimentos de agentes de segurança que gozam de presunção de veracidade) para caracterizar a falta grave, sendo inviável o revolvimento fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ANSELMO SILVERIO DINIZ; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Sucedâneo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fática, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes De Segurança, Cálculo Da Pena E Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Matéria Fática Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes De Segurança Cálculo Da Pena E Progressão De Regime

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Parties

ANSELMO SILVERIO DINIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Sucedâneo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 caracterização de falta disciplinar grave nos termos da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio, nos termos do entendimento desta Corte e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ. Ademais, não há constrangimento ilegal que justifique a reanálise: as instâncias ordinárias e o procedimento administrativo, observados o contraditório, firmaram premissas fáticas suficientes (inclusive depoimentos de agentes de segurança que gozam de presunção de veracidade) para caracterizar a falta grave, sendo inviável o revolvimento fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • P. e I.