HC 527361 - ACORDAO

HC 527361 - ACORDAO

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos que amparam a declaração de falta disciplinar; além disso, a perda de 1/5 dos dias remidos foi fixada pelo Juízo das Execuções com fundamentação concreta e dentro da discricionariedade permitida pelo art.127 (na redação dada pela Lei 12.433/2011) e pelos critérios do art.57 da LEP, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Art. 127 LEP, Art. 57 LEP
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Art. 127 LEP Art. 57 LEP

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Parties

MARCOS ROBERTO MENDES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame fático na via do habeas corpus
  2. 2 quantum da perda de dias remidos por falta grave
  3. 3 fundamentação concreta da decisão de perda de dias remidos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos que amparam a declaração de falta disciplinar; além disso, a perda de 1/5 dos dias remidos foi fixada pelo Juízo das Execuções com fundamentação concreta e dentro da discricionariedade permitida pelo art.127 (na redação dada pela Lei 12.433/2011) e pelos critérios do art.57 da LEP, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental