HC 621051 - DECISAO

HC 621051 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (via inadequada) e porque não se demonstrou constrangimento ilegal; ademais, o tribunal de origem fundamentou a classificação da conduta como falta grave com base em elementos do procedimento administrativo, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ CESAR DE PAIVA; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Desclassificação De Falta, Progressão De Regime, Reexame Fático Probatório, Fundamentação
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência Desclassificação De Falta Progressão De Regime Reexame Fático Probatório Fundamentação

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Parties

LUIZ CESAR DE PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Originário

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Classificação da conduta como falta grave ou média
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (via inadequada) e porque não se demonstrou constrangimento ilegal; ademais, o tribunal de origem fundamentou a classificação da conduta como falta grave com base em elementos do procedimento administrativo, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 192/193)
  • Não conheço da presente impetração