HC 592411 - DECISAO

HC 592411 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva servir para reexaminar questões fático-probatórias decididas pelas instâncias ordinárias, verificou-se que as decisões das instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta suficiente para justificar a aplicação da fração máxima (1/3) de perda dos dias remidos; por isso, de ofício, o STJ cassou as decisões e determinou que o Juízo da execução penal reaprecie, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos, observando o limite legal.

Parties
Paciente: GABRIELLY KELLER UHDRE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Reapreciação)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, observando o limite legal.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Legítima Defesa, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Legítima Defesa Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

GABRIELLY KELLER UHDRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Reapreciação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 configuração de falta disciplinar de natureza grave
  3. 3 fundamentação concreta exigida para aplicação da perda de até 1/3 dos dias remidos (art. 57 e 127 da LEP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva servir para reexaminar questões fático-probatórias decididas pelas instâncias ordinárias, verificou-se que as decisões das instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta suficiente para justificar a aplicação da fração máxima (1/3) de perda dos dias remidos; por isso, de ofício, o STJ cassou as decisões e determinou que o Juízo da execução penal reaprecie, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos, observando o limite legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, observando o limite legal.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias e determina-se que o Juízo da execução penal reaprecie, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, observando o limite legal.