HC 646460 - DECISAO

HC 646460 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via imprópria para revolver matéria fático-probatória, mas concedo a ordem de ofício apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja estabelecida, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, observado o limite legal de 1/3.

Parties
Paciente: VANESSA VICTORINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que funda a fração da perda dos dias remidos, observado o limite de 1/3.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Remição De Pena, Progressão De Regime, Motivaçao Judicial, Habeas Corpus
Execução Penal Falta Disciplinar Remição De Pena Progressão De Regime Motivaçao Judicial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VANESSA VICTORINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave (art.50, VI da LEP)
  3. 3 fundamentação da perda dos dias remidos (art.57 e 127 da LEP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via imprópria para revolver matéria fático-probatória, mas concedo a ordem de ofício apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja estabelecida, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, observado o limite legal de 1/3.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que funda a fração da perda dos dias remidos, observado o limite de 1/3.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja estabelecida, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, observado o limite de 1/3.
  • Publicar-se e intimar-se.