HC 611858 - DECISAO

HC 611858 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração pretende reexaminar matéria fático-probatória já apreciada pelo Juízo de execução e pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a via do habeas corpus; as decisões ordinárias reconheceram falta grave com fundamentação suficiente.

Parties
Paciente: EDUARDO CESAR DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desclassificação De Falta, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desclassificação De Falta Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO CESAR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação de falta disciplinar
  3. 3 Fundamentação exigida para perda de até 1/3 dos dias remidos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração pretende reexaminar matéria fático-probatória já apreciada pelo Juízo de execução e pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a via do habeas corpus; as decisões ordinárias reconheceram falta grave com fundamentação suficiente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • O pedido de liminar foi indeferido (fls. 137-138).
  • Não conheço do habeas corpus.