HC 647270 - DECISAO

HC 647270 - DECISAO

Concluiu-se que a fundamentação do Tribunal de origem, ao aplicar a alteração da data-base aos benefícios de saída temporária e trabalho externo, contrariou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; por isso, foi concedida liminar para determinar a retificação dos cálculos desses benefícios, desconsiderando a interrupção do lapso em razão da prática de falta grave.

Parties
Paciente: Julio Cesar Silva de Loiola; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida determinando retificação dos cálculos para trabalho externo e saída temporária
Legal Topics
Falta Disciplinar, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Habeas Corpus, Liminar
Execução Penal Falta Disciplinar Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

Julio Cesar Silva de Loiola

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 alteração da data-base em razão de falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 alcance da alteração da data-base aos benefícios de saída temporária e trabalho externo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a fundamentação do Tribunal de origem, ao aplicar a alteração da data-base aos benefícios de saída temporária e trabalho externo, contrariou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; por isso, foi concedida liminar para determinar a retificação dos cálculos desses benefícios, desconsiderando a interrupção do lapso em razão da prática de falta grave.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida determinando retificação dos cálculos para trabalho externo e saída temporária

Orders

  • Determinar ao Juiz de Direito do 1º Juizado da VEC Regional de Novo Hamburgo/RS a retificação dos cálculos para os benefícios de trabalho externo e saída temporária, desconsiderando a interrupção do lapso em razão da prática de falta grave pelo paciente.
  • Comunique-se com urgência.