Rcl 41457 - DECISAO

Rcl 41457 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o descumprimento da ordem do STJ ficou justificado pela prática de falta grave do condenado no curso da execução penal, o que autorizou a suspensão/regressão do regime conforme art. 118 da LEP e a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade a ser saneada em sede de reclamação liminar.

Parties
Reclamante: MINAEL DE SOUZA ANDRADE; Reclamado: Juiz de Direito da Unidade Regional de Execução Criminal de Ribeirão Preto DEECRIM 6ª RAJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a presente reclamação.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Coisa Julgada
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Regressão De Regime Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINAEL DE SOUZA ANDRADE

Reclamante

Juiz de Direito da Unidade Regional de Execução Criminal de Ribeirão Preto DEECRIM 6ª RAJ/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de ordem do STJ relativa à fixação de regime prisional
  2. 2 Efeito da prática de falta disciplinar grave sobre a execução penal e possibilidade de regressão de regime
  3. 3 Aplicação do art. 118 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o descumprimento da ordem do STJ ficou justificado pela prática de falta grave do condenado no curso da execução penal, o que autorizou a suspensão/regressão do regime conforme art. 118 da LEP e a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade a ser saneada em sede de reclamação liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.