HC 642544 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade apta a ser sanada de ofício; além disso, eventual afastamento ou desclassificação da falta grave demandaria reexame da matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties: Paciente: DJALMA LUCIO DE OLIVEIRA BISPO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas

Execução Penal Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Provas

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Parties

DJALMA LUCIO DE OLIVEIRA BISPO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
2 inviabilidade de reexame da matéria fático-probatória em habeas corpus
3 qualificação da falta disciplinar (grave versus média)

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Habeas corpus não conhecido.