HC 644468 - DECISAO

HC 644468 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus; o procedimento administrativo disciplinar demonstrou materialidade e autoria por meio de comunicação de evento, portaria e depoimentos coerentes dos agentes penitenciários, cuja palavra tem presunção juris tantum de veracidade; a conduta se subsume ao art. 50, VI c/c art. 39, II da LEP, justificando reconhecimento de falta grave, perda de 1/6 dos dias remidos e reinício da contagem para progressão, conforme art. 127 da LEP e alterações legislativas e jurisprudenciais; assim, nega-se seguimento ao writ.

Parties
Paciente: WILLIAN APARECIDO CUSTODIO; Impetrante: Defensoria Pública; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Negar Seguimento (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; negado seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Procedimento Administrativo Disciplinar, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Falta Disciplinar Progressão De Regime Perda De Dias Remidos Procedimento Administrativo Disciplinar Habeas Corpus

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Parties

WILLIAN APARECIDO CUSTODIO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Negar Seguimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta disciplinar de natureza grave (art. 50, VI c/c art. 39, II da LEP)
  2. 2 proporcionalidade da sanção aplicada
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva de recurso

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus; o procedimento administrativo disciplinar demonstrou materialidade e autoria por meio de comunicação de evento, portaria e depoimentos coerentes dos agentes penitenciários, cuja palavra tem presunção juris tantum de veracidade; a conduta se subsume ao art. 50, VI c/c art. 39, II da LEP, justificando reconhecimento de falta grave, perda de 1/6 dos dias remidos e reinício da contagem para progressão, conforme art. 127 da LEP e alterações legislativas e jurisprudenciais; assim, nega-se seguimento ao writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; negado seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego seguimento ao presente habeas corpus