HC 647278 - DECISAO

HC 647278 - DECISAO

Ainda que a impetração funcione como substitutivo de recurso especial e, portanto, não seja conhecida, há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois a jurisprudência consolidada do STJ determina que a prática de falta disciplinar grave não interrompe a data-base para aferição dos benefícios de saída temporária e trabalho externo; assim, deve ser impedido o uso do reconhecimento da falta para interromper essa data-base.

Parties
Paciente: ADAIR DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público Estadual; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão No Stj: Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Limitar Efeitos Da Falta Disciplinar
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o reconhecimento da falta grave não seja utilizado para interromper a data-base para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Saída Temporária, Trabalho Externo, Data Base, Regressão De Regime, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Saída Temporária Trabalho Externo Data Base Regressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADAIR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão No Stj: Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Limitar Efeitos Da Falta Disciplinar

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta disciplinar grave interrompe a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial quando há meio recursal próprio
  3. 3 Efeitos jurídicos da falta grave sobre regressão de regime e alteração da data-base

Ratio Decidendi

Ainda que a impetração funcione como substitutivo de recurso especial e, portanto, não seja conhecida, há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois a jurisprudência consolidada do STJ determina que a prática de falta disciplinar grave não interrompe a data-base para aferição dos benefícios de saída temporária e trabalho externo; assim, deve ser impedido o uso do reconhecimento da falta para interromper essa data-base.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o reconhecimento da falta grave não seja utilizado para interromper a data-base para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo.

Orders

  • HC não conhecido
  • Concedo a ordem de ofício para que o reconhecimento da falta grave não seja utilizado para interromper a data-base para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo