HC 630493 - DECISAO

HC 630493 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias reconheceram falta disciplinar grave com base em depoimentos uníssonos de agentes penitenciários, confissão parcial do apenado e regular procedimento administrativo disciplinar, o que ampara a aplicação dos efeitos previstos no art. 50, inciso VI, e a perda de 1/3 dos dias remidos nos termos do art. 127 da LEP e da jurisprudência consolidada, sendo ainda vedado o reexame de provas na via estreita do writ.

Parties
Paciente: LEANDRO PINTO SANTANA NOGUEIRA; Manifestante: Procuradoria Geral de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Direito Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Fundamentação Da Decisão

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Parties

LEANDRO PINTO SANTANA NOGUEIRA

Paciente

Procuradoria Geral de Justiça

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a perda de 1/3 dos dias remidos foi devidamente fundamentada
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 50, inciso VI, e art. 127 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias reconheceram falta disciplinar grave com base em depoimentos uníssonos de agentes penitenciários, confissão parcial do apenado e regular procedimento administrativo disciplinar, o que ampara a aplicação dos efeitos previstos no art. 50, inciso VI, e a perda de 1/3 dos dias remidos nos termos do art. 127 da LEP e da jurisprudência consolidada, sendo ainda vedado o reexame de provas na via estreita do writ.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.