HC 639992 - DECISAO

HC 639992 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o afastamento do reconhecimento da falta disciplinar exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório — providência incompatível com a via estreita do writ — e as instâncias ordinárias concluíram haver provas suficientes e procederam à desclassificação para falta de natureza média, situação não alterada pela ausência de recurso do Ministério Público.

Parties
Paciente: Lucas Henrique Valério de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Disciplinar, Autolesão (tatuagem), Processo Administrativo Disciplinar, Cognição Sumária Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Autolesão (tatuagem) Processo Administrativo Disciplinar Cognição Sumária Do Habeas Corpus

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Parties

Lucas Henrique Valério de Oliveira

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a realização de tatuagem no interior da unidade prisional configura autolesão e falta disciplinar nos termos do art.45, VIII da Resolução SAP nº 144/2010
  2. 2 se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 adequação da desclassificação de falta grave para falta média diante da ausência de recurso ministerial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o afastamento do reconhecimento da falta disciplinar exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório — providência incompatível com a via estreita do writ — e as instâncias ordinárias concluíram haver provas suficientes e procederam à desclassificação para falta de natureza média, situação não alterada pela ausência de recurso do Ministério Público.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego o habeas corpus.