HC 637557 - DECISAO

HC 637557 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo do recurso cabível; contudo, diante da omissão do Tribunal de origem em apreciar questões suscitadas (indecorrente negativa de prestação jurisdicional), concede-se a ordem de ofício para anular o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise as questões como entender de direito.

Parties
Paciente: DANILO FERNANDES DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão E Remeter Ao Tribunal De Origem
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie as questões suscitadas nos autos do Habeas Corpus n. 2278965-76.2020.8.26.0000.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ordem De Ofício
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Parties

DANILO FERNANDES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão E Remeter Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de análise pelo STJ de matéria não debatida na origem (supressão de instância)
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo do recurso cabível; contudo, diante da omissão do Tribunal de origem em apreciar questões suscitadas (indecorrente negativa de prestação jurisdicional), concede-se a ordem de ofício para anular o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise as questões como entender de direito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie as questões suscitadas nos autos do Habeas Corpus n. 2278965-76.2020.8.26.0000.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedida ordem de ofício para anular o v. aresto proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2278965-76.2020.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, as questões ali suscitadas.